HC 641657 - DECISAO

HC 641657 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ocorrer supressão de instância: a matéria da prescrição não foi previamente apreciada pelo juízo de origem nem pelo Tribunal local, razão pela qual o STJ não conhece do mandamus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

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Parties
Paciente: LUDGERO MACEIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao mandamus
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sursis, Roubo Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância Sursis Roubo Qualificado Tentado

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Parties

LUDGERO MACEIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ocorrer supressão de instância: a matéria da prescrição não foi previamente apreciada pelo juízo de origem nem pelo Tribunal local, razão pela qual o STJ não conhece do mandamus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandamus

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.