REsp 1615315 - DECISAO

REsp 1615315 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que a prescrição recomeçaria da data do ato interruptivo; aplicando o art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a interrupção por demanda judicial faz o novo prazo retroagir ao último ato do processo que a interrompeu, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a extinção da execução e determinar seu regular prosseguimento.

Parties
Apelante/recorrente: Cantinho do Ferro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recomeço Da Contagem Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Falência, Cópias Autenticadas
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Parties

Cantinho do Ferro Ltda

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo exato de reinício da recontagem do prazo prescricional interrompido pela instauração do processo falimentar
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução diante de pedido de falência e uso de cópias autenticadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que a prescrição recomeçaria da data do ato interruptivo; aplicando o art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a interrupção por demanda judicial faz o novo prazo retroagir ao último ato do processo que a interrompeu, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a extinção da execução e determinar seu regular prosseguimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a extinção da execução
  • Determinou-se o regular prosseguimento da execução