REsp 1692764 - DECISAO

REsp 1692764 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na natureza continuada do crédito em conta corrente (crédito rotativo), corretamente considerou como termo inicial da prescrição a data de vencimento da última parcela, não havendo notícia de encerramento da conta ou remessa do crédito para liquidação e havendo reconhecimento da dívida pelos devedores em 17/04/2009; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a súmula aplicável, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Crédito Rotativo, Contrato De Adesão
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Crédito Rotativo Contrato De Adesão

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de crédito rotativo
  2. 2 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na natureza continuada do crédito em conta corrente (crédito rotativo), corretamente considerou como termo inicial da prescrição a data de vencimento da última parcela, não havendo notícia de encerramento da conta ou remessa do crédito para liquidação e havendo reconhecimento da dívida pelos devedores em 17/04/2009; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com a súmula aplicável, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.