EAREsp 538145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, de modo que a demora na citação sem culpa do exequente não provoca prescrição (Súmula 106/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes — inclusive sobre a legitimidade da cobrança com base no Decreto nº 1.629/95 e na eficácia do termo de responsabilidade — que não foram impugnados integralmente pela recorrente, implicando o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não houve ofensa às normas processuais invocadas nem à irretroatividade da lei tributária, razão pela qual manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Responsabilidade, Aplicabilidade De Decreto Administrativo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Irretroatividade Da Lei Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Termo De Responsabilidade Aplicabilidade De Decreto Administrativo

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário considerando a data da citação
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 1.629/95 ao caso concreto e eventual ofensa ao princípio da irretroatividade
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, de modo que a demora na citação sem culpa do exequente não provoca prescrição (Súmula 106/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes — inclusive sobre a legitimidade da cobrança com base no Decreto nº 1.629/95 e na eficácia do termo de responsabilidade — que não foram impugnados integralmente pela recorrente, implicando o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não houve ofensa às normas processuais invocadas nem à irretroatividade da lei tributária, razão pela qual manteve-se a sentença e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.