REsp 1754450 - DECISAO

REsp 1754450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela existência de fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados, além de aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que, na hipótese de repetição de indébito que implique anulação de indeferimento...

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Parties
Recorrente: CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Remessa Oficial, Artigo 169 Do CTN
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Parties

CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 169 do CTN em face do art. 168 do CTN
  2. 2 necessidade de prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por decisão fundada em múltiplos fundamentos não abarcados pelo recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela existência de fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados, além de aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que, na hipótese de repetição de indébito que implique anulação de indeferimento administrativo, incide o prazo do art. 169 do CTN; a prescrição é matéria de ordem pública e a revisão dos honorários foi objeto de remessa oficial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.