REsp 1906189 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal concluiu que, quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, e porque muitas das questões suscitadas (constitucionais ou de lei local) não foram devidamente prequestionadas ou são de competência do STF, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, PCCS E Base De Cálculo De Vantagens, Horas Extras, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (mencionado) Prescrição PCCS E Base De Cálculo De Vantagens Horas Extras Prequestionamento Responsabilidade Civil Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública (trienal x quinquenal)
  2. 2 se a diferença pecuniária do PCCS compõe a base de cálculo de adicional por tempo de serviço, gratificação por 8 anos e horas extras
  3. 3 prequestionamento das questões federais e locais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal concluiu que, quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, e porque muitas das questões suscitadas (constitucionais ou de lei local) não foram devidamente prequestionadas ou são de competência do STF, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ