REsp 1910289 - DECISAO

REsp 1910289 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, entendendo que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição; ademais, não se verificou omissão/contradição nos embargos de declaração e parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: REJANE MODESTO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

REJANE MODESTO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003) ou foi interrompida pela citação válida na execução coletiva e somente voltou a fluir em 2016;
  2. 2 Se o acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão/contradição e, portanto, seria nulo;
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, entendendo que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo; a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição; ademais, não se verificou omissão/contradição nos embargos de declaração e parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão