REsp 1928430 - DECISAO

REsp 1928430 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO devido à inadmissibilidade/juízo negativo, e deu provimento ao recurso especial interposto por AMÉRICO BRUNO SOLITARI e outros, por entender que o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de verbas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (art. 219 do CPC), determinando assim a incidência dos juros a partir dessa data; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: AMÉRICO BRUNO SOLITARI; Recorrente: EDER DE SOUZA; Recorrente: FRANCISCO ANDRÉARIANO; Recorrente: JARBAS RIGHETO; Recorrente: JOAO FERRAZ DE LARA; Recorrente: JONAS VITONIS FILHO; Recorrente: JOSÉ MARIA BUENO; Recorrente: JOÃO BARTOLOMEU DA SILVA; Recorrente: MATIAS FERNANDES DE CAMARGO; Recorrente: NELSON ALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dar provimento ao recurso especial de AMÉRICO BRUNO SOLITARI e outros.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

AMÉRICO BRUNO SOLITARI

Recorrente

EDER DE SOUZA

Recorrente

FRANCISCO ANDRÉARIANO

Recorrente

JARBAS RIGHETO

Recorrente

JOAO FERRAZ DE LARA

Recorrente

JONAS VITONIS FILHO

Recorrente

JOSÉ MARIA BUENO

Recorrente

JOÃO BARTOLOMEU DA SILVA

Recorrente

MATIAS FERNANDES DE CAMARGO

Recorrente

NELSON ALVES PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e eventual inaplicabilidade do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO devido à inadmissibilidade/juízo negativo, e deu provimento ao recurso especial interposto por AMÉRICO BRUNO SOLITARI e outros, por entender que o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de verbas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (art. 219 do CPC), determinando assim a incidência dos juros a partir dessa data; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dar provimento ao recurso especial de AMÉRICO BRUNO SOLITARI e outros.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Dar provimento ao recurso especial de AMÉRICO BRUNO SOLITARI e outros para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da notificação/citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo