REsp 1815497 - DECISAO

Havendo sentença condenatória publicada em 3/4/2016 que impôs pena de 1 ano de reclusão e multa, e sendo somente a defesa a ter apelado na origem (tornando a condenação definitiva), o marco interruptivo da prescrição foi a publicação dessa sentença; transcorridos mais de quatro anos desde então, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade do recorrido.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do recorrido.
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Ambiental, Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Ambiental Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
2 marco interruptivo da prescrição: publicação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do recorrido.

Orders

Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na ação penal e declaro extinta a punibilidade do crime atribuído ao recorrido.
Comunique-se ao Tribunal de Origem.