REsp 1931631 - DECISAO

REsp 1931631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (análise dos marcos temporais referentes à suspensão do prazo prescricional em razão da liminar da ação rescisória), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pelo autorizar do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34 e 255 do RISTJ o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Execução Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de título coletivo
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de liminar na ação rescisória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (análise dos marcos temporais referentes à suspensão do prazo prescricional em razão da liminar da ação rescisória), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pelo autorizar do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34 e 255 do RISTJ o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.