AREsp 1843577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões e os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre prescrição e nulidade do despacho (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação se deveu ao serviço judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Nulidade De Despacho Citatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Nulidade De Despacho Citatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade do despacho citatório por ausência de assinatura do magistrado (art. 205 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 240, §2º, do CPC quanto ao prazo de 10 dias para diligências do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões e os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre prescrição e nulidade do despacho (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação se deveu ao serviço judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial