REsp 1929005 - DECISAO

REsp 1929005 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, no caso concreto, não houve citação do executado e transcorreu o quinqüênio prescricional do art. 174 do CTN, sendo inaplicável o art. 40 da LEF; a prescrição direta pode ser decretada ex officio nos termos do art. 219, §5º, do CPC, e a alteração da conclusão quanto à responsabilidade pela demora demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva na ausência de citação do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 (LEF)
  3. 3 possibilidade de decretação ex officio da prescrição (art. 219, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, no caso concreto, não houve citação do executado e transcorreu o quinqüênio prescricional do art. 174 do CTN, sendo inaplicável o art. 40 da LEF; a prescrição direta pode ser decretada ex officio nos termos do art. 219, §5º, do CPC, e a alteração da conclusão quanto à responsabilidade pela demora demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial