EREsp 1899289 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e por inadequação dos acórdãos paradigma indicados; adicionalmente, a questão sobre adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição não foi apreciada pelo acórdão paradigma indicado, inviabilizando a admissão dos embargos.

Parties
Embargante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, REFIS, Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Fundamentação, Multa Processual
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal REFIS Interrupção Do Prazo Prescricional Embargos De Divergência Fundamentação +1 more

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça e por inadequação dos acórdãos paradigma indicados; adicionalmente, a questão sobre adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição não foi apreciada pelo acórdão paradigma indicado, inviabilizando a admissão dos embargos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso
  • Publique-se