REsp 1843733 - DECISAO

REsp 1843733 - DECISAO

O recurso especial foi negado por dois fundamentos principais: (i) quanto à alegação relativa ao art. 287 do Código Civil, não houve prequestionamento na decisão recorrida, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) quanto à prescrição, a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.033.241/RS e precedentes), reconhecendo a não ocorrência de prescrição para determinados coautores cujas subscrições deficitárias ocorreram em 1994/1995 e a ocorrência da prescrição vintenária para outros cujos atos se situaram em 1987-1990, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Parties
Coautor: Eletro Metalúrgica Venti Delta Ltda.; Coautor: Koisarada Com. De Miudesas Catanduva Ltda. ME.; Coautor: Vera Lúcia Sgringnoli Pellizon ME.; Coautor: Ignoti Com. De Combustíveis e Lubrificantes Ltda.; Coautor: Demaseg Corretora de Seguros Ltda.; Coautor: Ambiente Engenharia Paisagismo Ltda.; Coautor: Picon Corretora de Seguros Ltda. ME.; Coautor: Retifica Unidas Ltda.; Apelante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Ações, Contrato De Participação Financeira, Valor Patrimonial Da Ação, Cessão De Crédito (art. 287 Cc), Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Telecomunicações Prescrição Complementação De Ações Contrato De Participação Financeira Valor Patrimonial Da Ação +2 more

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Parties

Eletro Metalúrgica Venti Delta Ltda.

Coautor

Koisarada Com. De Miudesas Catanduva Ltda. ME.

Coautor

Vera Lúcia Sgringnoli Pellizon ME.

Coautor

Ignoti Com. De Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Coautor

Demaseg Corretora de Seguros Ltda.

Coautor

Ambiente Engenharia Paisagismo Ltda.

Coautor

Picon Corretora de Seguros Ltda. ME.

Coautor

Retifica Unidas Ltda.

Coautor

embargante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte que alienou os direitos acionários para propositura da ação de complementação de ações
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (vintenário do CC/1916 vs decenal do CC/2002 e regra de transição)
  3. 3 critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por dois fundamentos principais: (i) quanto à alegação relativa ao art. 287 do Código Civil, não houve prequestionamento na decisão recorrida, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) quanto à prescrição, a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.033.241/RS e precedentes), reconhecendo a não ocorrência de prescrição para determinados coautores cujas subscrições deficitárias ocorreram em 1994/1995 e a ocorrência da prescrição vintenária para outros cujos atos se situaram em 1987-1990, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.