REsp 1892565 - ACORDAO

REsp 1892565 - ACORDAO

Parties
Agravantes: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Policiais Militares Inativos

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 Qual o alcance temporal da interrupção (limitação ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus)

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno