REsp 1893352 - ACORDAO

REsp 1893352 - ACORDAO

Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ é no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança das parcelas do quinquênio anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fazenda Pública; Embargados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Parcelar
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Prescrição Parcelar

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Embargante

Policiais Militares

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ação de cobrança
  3. 3 incidência da prescrição parcelar sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do writ

Ratio Decidendi

Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ é no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança das parcelas do quinquênio anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração