REsp 1932821 - DECISAO

REsp 1932821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo novo CPC (na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ); ademais, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato, e a Corte não pode revisar as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Execução Individual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Execução Individual Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade do sindicato
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e por não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo novo CPC (na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ); ademais, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato, e a Corte não pode revisar as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.