REsp 1706722 - DECISAO

REsp 1706722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre prescrição de forma suficiente; diversas alegações do recorrente não foram prequestionadas; o conhecimento exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7; parte da controvérsia foi resolvida com fundamento em normas locais, tornando a matéria inviável em recurso especial; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente. Assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILSON BORBA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Percentuais Aos Proventos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Prescrição Incorporação De Percentuais Aos Proventos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

WILSON BORBA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre prescrição de forma suficiente; diversas alegações do recorrente não foram prequestionadas; o conhecimento exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7; parte da controvérsia foi resolvida com fundamento em normas locais, tornando a matéria inviável em recurso especial; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente. Assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.