AREsp 1804754 - DECISAO

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O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a pretensão executória relativa à obrigação de pagar estava prescrita, tendo em vista que o prazo quinquenal para a propositura da execução inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (01/06/2012) e a execução referente às...

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Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Execução
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Correção Monetária Juros De Mora IPCA E +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar (trânsito em julgado da sentença ou cumprimento da obrigação de fazer)
  2. 2 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade do índice IPCA-E para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a pretensão executória relativa à obrigação de pagar estava prescrita, tendo em vista que o prazo quinquenal para a propositura da execução inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (01/06/2012) e a execução referente às parcelas vencidas foi proposta somente em agosto de 2018, ultrapassando o prazo de cinco anos; ademais, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não opera interrupção do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quando se trata de pretensões autônomas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • declara prescrita a obrigação de pagar quantia certa