REsp 1842283 - DECISAO

REsp 1842283 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o Tribunal de origem, em embargos declaratórios, delimitou expressamente o marco inicial da prescrição (mortandade de peixes em 28/03/2011), demonstrando a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil; por isso, não cabia ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória, devendo negar-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia - CESTE; Recorrente: Raimunda Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração e negar provimento ao recurso especial de Raimunda Rodrigues da Costa.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Ambientais, Teoria Actio Nata, Usina Hidrelétrica, Perícia
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Danos Ambientais Teoria Actio Nata Usina Hidrelétrica +1 more

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Embargante

Raimunda Rodrigues da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco inicial da prescrição
  2. 2 marco inicial da prescrição em ações indenizatórias por instalação de usina hidrelétrica
  3. 3 aplicação do art. 206, §3º, V do Código Civil

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o Tribunal de origem, em embargos declaratórios, delimitou expressamente o marco inicial da prescrição (mortandade de peixes em 28/03/2011), demonstrando a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil; por isso, não cabia ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória, devendo negar-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e negar provimento ao recurso especial de Raimunda Rodrigues da Costa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso especial de Raimunda Rodrigues da Costa.