AREsp 1836553 - DECISAO

AREsp 1836553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDIVANY SANTOS DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Imprescritibilidade Da Ação Declaratória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Imprescritibilidade Da Ação Declaratória Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIVANY SANTOS DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade
  2. 2 Violação do art. 177 do CC/1916
  3. 3 Violação dos arts. 169 e 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.