AREsp 1835773 - DECISAO

AREsp 1835773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que a prescrição não corre contra o autor declarado absolutamente incapaz, com base na redação anterior do art. 3º e no art. 198, I, do Código Civil de 2002, sendo tal fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Curadora: V. L. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Prescrição Incapacidade Absoluta Pensão Por Morte Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

V. L. L.

Curadora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se corre a prescrição qüinqüenal contra autor declarado absolutamente incapaz
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que a prescrição não corre contra o autor declarado absolutamente incapaz, com base na redação anterior do art. 3º e no art. 198, I, do Código Civil de 2002, sendo tal fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC