AREsp 1727721 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a citação válida do agravante na ação de prestação de contas, ajuizada anteriormente, interrompeu a prescrição da pretensão revisional relativa ao mesmo contrato, ainda que a ação inicial tenha sido extinta sem resolução de mérito, porque houve o inequívoco exercício do direito; a prescrição passou a fluir novamente a partir do trânsito em julgado da sentença da prestação de contas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 202 do CC/2002 e 219 do CPC).

Parties
Agravada: Indústria de Bolsas e Carteiras Max Ltda - ME; Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Revisional, Contrato Bancário, Prestação De Contas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Citação Ação Revisional Contrato Bancário Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

Indústria de Bolsas e Carteiras Max Ltda - ME

Agravada

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas anterior interrompe a prescrição para ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a citação válida do agravante na ação de prestação de contas, ajuizada anteriormente, interrompeu a prescrição da pretensão revisional relativa ao mesmo contrato, ainda que a ação inicial tenha sido extinta sem resolução de mérito, porque houve o inequívoco exercício do direito; a prescrição passou a fluir novamente a partir do trânsito em julgado da sentença da prestação de contas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 202 do CC/2002 e 219 do CPC).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ