REsp 1834357 - ACORDAO

REsp 1834357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que o recorrente não participou da ação coletiva e não comprovou a autorização conferida à FEMURN, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição; reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão dos honorários não foi prequestionada, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN; Recorrida/associação: FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade/autorizaçao De Associações, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Legitimidade/autorizaçao De Associações Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN

Agravante

FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Recorrida/associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva ajuizada pela FEMURN interrompeu a prescrição em favor do Município de Maxaranguape/RN
  2. 2 Se é necessária autorização expressa dos associados para que a associação possa interromper a prescrição por meio de ação coletiva
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas dada a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que o recorrente não participou da ação coletiva e não comprovou a autorização conferida à FEMURN, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição; reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão dos honorários não foi prequestionada, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.