AREsp 1773428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal a quo relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso; alegações genéricas são insuficientes para admitir o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade de reexame de matéria fática nos presentes autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal a quo relativo à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso; alegações genéricas são insuficientes para admitir o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ