Rcl 41086 - DECISAO

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Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito previsto no art. 303 da Lei n.º 9.503/1997, a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo da pena que substituiu; portanto, deve ser declarada extinta a pena pecuniária referente à vítima Marcos Eduardo Paes.

Parties
Reclamante: RAFAEL DE MITRI MUCHON; Órgão Recorrido: Juízo da 5.ª Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital - SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento)
Outcome
procedente
Legal Topics
Prescrição, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Extinção Da Punibilidade, Substituição De Pena
Direito Penal Execução Penal Trânsito Terrestre Prescrição Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Extinção Da Punibilidade Substituição De Pena

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Parties

RAFAEL DE MITRI MUCHON

Reclamante

Juízo da 5.ª Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital - SP

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre pena restritiva de direitos (prestação pecuniária)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Extinção da obrigação de pagamento da prestação pecuniária em razão da prescrição do delito correspondente

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito previsto no art. 303 da Lei n.º 9.503/1997, a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo da pena que substituiu; portanto, deve ser declarada extinta a pena pecuniária referente à vítima Marcos Eduardo Paes.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Declarada extinta a pena pecuniária referente à vítima Marcos Eduardo Paes.
  • Publique-se.