AREsp 1715127 - DECISAO

AREsp 1715127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição e sobre a aferição dos lucros cessantes, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CÉSER FERREIRA DE MORAIS; Agravante: BRUNO MACHADO REZENDE FERREIRA; Apelado: ARISTON UILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Provas, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Reexame De Provas Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CÉSER FERREIRA DE MORAIS

Agravante

BRUNO MACHADO REZENDE FERREIRA

Agravante

ARISTON UILIAN

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição e sobre a aferição dos lucros cessantes, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial