REsp 1924483 - DECISAO

REsp 1924483 - DECISAO

Por se tratar de relação consumerista entre concessionária e usuário final, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à ação regressiva da seguradora sub-rogada, nos termos do art. 786 do CC; assim, afastou-se a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame da apelação contra a CPFL.

Parties
Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros S/A; Recorrido: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Segurado: Jackson Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj) Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Por Oscilação De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Prescrição Sub Rogação Ressarcimento Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Recorrente

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Recorrido

Jackson Brasil

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj) Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora sub-rogada
  2. 2 Conflito entre art. 27 do CDC (prazo quinquenal) e art. 206, §3º, V, do CC (prazo trienal)
  3. 3 Efeitos da sub-rogação da seguradora prevista no art. 786 do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação consumerista entre concessionária e usuário final, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à ação regressiva da seguradora sub-rogada, nos termos do art. 786 do CC; assim, afastou-se a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame da apelação contra a CPFL.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida na instância ordinária.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.