REsp 1683250 - DECISAO

REsp 1683250 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não comprovou nos autos o alegado fato superveniente de extinção da CDA 80.6.06.088963-20 pela Fazenda Nacional, mantida a execução como ativa nos registros da PGFN, e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição com base no art. 174 do CTN adotando o vencimento como termo a quo ante a inexistência de DCTFs, além de constatada a interrupção e suspensão do prazo prescricional pela ação fiscal e pela impugnação administrativa; ainda, houve ausência de prequestionamento sobre a decadência (art. 150, §4º, CTN) e deficiência recursal quanto a outros dispositivos do...

Parties
Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA INCORPORADOR DO SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Prequestionamento Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA INCORPORADOR DO SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito tributário (DCTF vs. data de vencimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não comprovou nos autos o alegado fato superveniente de extinção da CDA 80.6.06.088963-20 pela Fazenda Nacional, mantida a execução como ativa nos registros da PGFN, e porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição com base no art. 174 do CTN adotando o vencimento como termo a quo ante a inexistência de DCTFs, além de constatada a interrupção e suspensão do prazo prescricional pela ação fiscal e pela impugnação administrativa; ainda, houve ausência de prequestionamento sobre a decadência (art. 150, §4º, CTN) e deficiência recursal quanto a outros dispositivos do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se