AREsp 1573253 - DECISAO

AREsp 1573253 - DECISAO

Verificada a ausência de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não analisou a controvérsia suscitada quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo (alegada nos autos e nos aclaratórios), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que nele seja suprida a omissão.

Parties
Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Embargante: HSBC CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Regimental / Recurso Especial (inadmissão Impugnada)
Outcome
CONHEÇO do agravo do particular para DAR PROVIMENTO ao seu recurso para CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravado

HSBC CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Regimental / Recurso Especial (inadmissão Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante processo administrativo
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória relativa ao ISS do ano de 1997
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não analisou a controvérsia suscitada quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo (alegada nos autos e nos aclaratórios), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que nele seja suprida a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo do particular para DAR PROVIMENTO ao seu recurso para CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios apontados