REsp 1647555 - DECISAO

REsp 1647555 - DECISAO

Por ter o Tribunal de origem admitido o recurso especial sem observar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negativa de seguimento se houver conformidade ou envio ao órgão colegiado para retratação se houver divergência), antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Irmãos Parasmo S.a. Indústria Mecânica; Recorrido: Municipalidade de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC (juízo De Conformidade)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Tributário Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Irmãos Parasmo S.a. Indústria Mecânica

Recorrente

Municipalidade de Diadema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal e responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem admitido o recurso especial sem observar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negativa de seguimento se houver conformidade ou envio ao órgão colegiado para retratação se houver divergência), antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.