AREsp 1826778 - DECISAO

AREsp 1826778 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a justificativa de inadmissibilidade dada pelo Tribunal de origem — a ausência de prequestionamento — faltando, assim, demonstrar tese a tese o cabimento do apelo especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Seguro Habitacional Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Liquidação Extrajudicial

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória em seguro habitacional por danos contínuos e permanentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a justificativa de inadmissibilidade dada pelo Tribunal de origem — a ausência de prequestionamento — faltando, assim, demonstrar tese a tese o cabimento do apelo especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.