REsp 1917985 - DECISAO

REsp 1917985 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição da pretensão executória em favor de servidores não sindicalizados a partir do trânsito em julgado da decisão de 2003 que os excluiu do processo executivo, e por incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados, além de não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAQUEL SANTANA MELO SANTOS; Respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

RAQUEL SANTANA MELO SANTOS

Recorrente

Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados (2003) ou com a estabilização da discussão sobre legitimidade em 2016
  2. 2 se os embargos de declaração padeceram de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional para execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição da pretensão executória em favor de servidores não sindicalizados a partir do trânsito em julgado da decisão de 2003 que os excluiu do processo executivo, e por incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados, além de não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem