AREsp 1737128 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional volta a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, sem que tal prazo possa ser inferior a cinco anos em razão da Súmula 383/STF; além disso, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FAZZOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 383/stf, Súmula 85/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Decreto Nº 20.910/32 Súmula 383/stf Súmula 85/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FAZZOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional após impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 incidência da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional volta a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, sem que tal prazo possa ser inferior a cinco anos em razão da Súmula 383/STF; além disso, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SEBASTIÃO FAZZOLARI
  • Não conhecer do recurso especial