REsp 1933295 - DECISAO

REsp 1933295 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, tratando-se de mero inconformismo quanto ao marco inicial da prescrição, cuja solução pelo trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato é respaldada por precedente da Corte Especial, e...

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Parties
Recorrente: EDGAR COELHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Sindicato, Execução Coletiva, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Prescrição Legitimidade Do Sindicato Execução Coletiva Trânsito Em Julgado

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Parties

EDGAR COELHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em execução individual após reconhecimento de ilegitimidade sindical
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal violado)
  3. 3 vedação à revisão de premissas fáticas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, tratando-se de mero inconformismo quanto ao marco inicial da prescrição, cuja solução pelo trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato é respaldada por precedente da Corte Especial, e cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.