HC 656729 - DECISAO

HC 656729 - DECISAO

Com base no art. 110 do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a condição de reincidente estende-se à totalidade das penas somadas e aumenta o prazo prescricional em um terço, sendo aplicável mesmo se a reincidência não foi reconhecida na específica sentença cuja prescrição se pretendeu declarar; assim, não cabe reconhecer a prescrição pretendida, devendo ser negado seguimento ao mandamus.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO MARCIO COSTA LEITE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Mandamus
Outcome
Ante o exposto, nego seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Prescrição, Reincidência, Habeas Corpus, Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Prescrição Reincidência Habeas Corpus Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARCIO COSTA LEITE BARROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do aumento de 1/3 do prazo prescricional em razão da reincidência às demais execuções
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Com base no art. 110 do Código Penal e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a condição de reincidente estende-se à totalidade das penas somadas e aumenta o prazo prescricional em um terço, sendo aplicável mesmo se a reincidência não foi reconhecida na específica sentença cuja prescrição se pretendeu declarar; assim, não cabe reconhecer a prescrição pretendida, devendo ser negado seguimento ao mandamus.

Court Disposition

Ante o exposto, nego seguimento ao mandamus.

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.