EREsp 1899281 - DECISAO

EREsp 1899281 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e por inadequação/insuficiência dos paradigmas indicados (não abordarem a questão suscitada ou não cumprirem os requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/niegação)
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, REFIS, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal REFIS Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/niegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ou requerimento de parcelamento fiscal interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e por inadequação/insuficiência dos paradigmas indicados (não abordarem a questão suscitada ou não cumprirem os requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).