AREsp 1824155 - DECISAO

AREsp 1824155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF), além de inexistir comprovação nos autos de conversão dos vencimentos na data do efetivo pagamento, cuja verificação depende de liquidação de sentença; por isso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial e manteve-se a decisão impugnada, aplicando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para a percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV e, portanto, aciona a prescrição quinquenal (art. 189 CC e Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 se existe dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 se há necessidade de liquidação de sentença para apurar a efetiva conversão dos vencimentos e eventual defasagem remuneratória e percentual devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF), além de inexistir comprovação nos autos de conversão dos vencimentos na data do efetivo pagamento, cuja verificação depende de liquidação de sentença; por isso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial e manteve-se a decisão impugnada, aplicando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...