REsp 1930327 - DECISAO

REsp 1930327 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela União e, nessa extensão, deu-lhe provimento, afirmando que o prazo prescricional aplicável às complementações do FUNDEF é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; que, por se tratar de prestações mensais, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer mês a mês nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996; e que a data de propositura da ação constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF Complementação, Contagem Mês a Mês, Actio Nata, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prescrição FUNDEF Complementação Contagem Mês a Mês Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às complementações do FUNDEF
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata versus contagem anual)
  3. 3 se a contagem deve ser mês a mês por se tratar de parcelas mensais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela União e, nessa extensão, deu-lhe provimento, afirmando que o prazo prescricional aplicável às complementações do FUNDEF é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; que, por se tratar de prestações mensais, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer mês a mês nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 9.424/1996; e que a data de propositura da ação constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.