AREsp 1847975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (princípio da especialidade aplicado ao art. 33, §3º, da Lei de Drogas) não foi objeto de prequestionamento na Corte de origem, e a pretensão absolutória estaria a exigir reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 28 da Lei de Drogas, sem que isso implicasse exoneração automática da responsabilidade pelo crime do art. 243 do ECA diante das provas produzidas.

Parties
Agravante: DIEGO ANTONIO KLEINS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Especialidade, Oferta De Drogas a Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Princípio Da Especialidade Oferta De Drogas a Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ANTONIO KLEINS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão punitiva do art. 28 da Lei de Drogas implica a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 243 do ECA
  2. 2 incidência do princípio da especialidade entre art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06 e art. 243 do ECA
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (princípio da especialidade aplicado ao art. 33, §3º, da Lei de Drogas) não foi objeto de prequestionamento na Corte de origem, e a pretensão absolutória estaria a exigir reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 28 da Lei de Drogas, sem que isso implicasse exoneração automática da responsabilidade pelo crime do art. 243 do ECA diante das provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.