AREsp 1640801 - DECISAO

AREsp 1640801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022/CPC), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível o reexame fático-probatório (Súmula 7) e a questão foi decidida com fundamento em leis locais, inviabilizando o recurso especial; adicionalmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRAJNDLICH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBERTO FRAJNDLICH E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das verbas reconhecidas em decisão transitada em julgado pela Justiça do Trabalho
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022/CPC), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível o reexame fático-probatório (Súmula 7) e a questão foi decidida com fundamento em leis locais, inviabilizando o recurso especial; adicionalmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade se aplicáveis
  • Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.