EAREsp 1770748 - DECISAO

EAREsp 1770748 - DECISAO

Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal de prazo para o requerimento de reexpedição da RPV no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito de pedir nova RPV não está sujeito a prescrição, sendo imprescritível; diante dessa orientação, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatórios, Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Precatórios Actio Nata Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição para requerimento de reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Natureza jurídica do direito à expedição de novo requisitório (se imprescritível ou sujeito a prazo prescricional)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do depósito ou data do cancelamento)

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal de prazo para o requerimento de reexpedição da RPV no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito de pedir nova RPV não está sujeito a prescrição, sendo imprescritível; diante dessa orientação, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 385/390 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.