REsp 1931389 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas que mostram ausência de documento comprovando negativa do direito pleiteado pelo Município, matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação do recorrente funda-se em interpretação de norma municipal, matéria imprópria para o recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; por esses motivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA; Apelada: servidora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Súmula 85 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Súmula 85 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA

Recorrente

servidora apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quanto ao adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição das prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas que mostram ausência de documento comprovando negativa do direito pleiteado pelo Município, matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação do recorrente funda-se em interpretação de norma municipal, matéria imprópria para o recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; por esses motivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)