REsp 1934920 - DECISAO

REsp 1934920 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.033 e, por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033); baixa destes autos nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 suspensão do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.033 e, por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033); baixa destes autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.