AREsp 1612529 - DECISAO

AREsp 1612529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, CTN) e as planilhas da PGFN têm presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos prova capaz de ilidir tal presunção; ademais, a GPS isolada não demonstra o recolhimento relativo às GFIPs apontadas, e não houve comprovação de erro de preenchimento das GFIPs.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Prova Idônea (planilhas Da Pgfn), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Previdenciário Processual Civil Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Prova Idônea (planilhas Da Pgfn) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em hipóteses de lançamento por homologação
  3. 3 idoneidade e presunção de veracidade das planilhas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, CTN) e as planilhas da PGFN têm presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos prova capaz de ilidir tal presunção; ademais, a GPS isolada não demonstra o recolhimento relativo às GFIPs apontadas, e não houve comprovação de erro de preenchimento das GFIPs.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.