REsp 1932873 - DECISAO

REsp 1932873 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1033, ProAfR nos REsps indicados), impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Afetação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de suspensão de recursos que tratem de idêntica questão
  3. 3 Poder do Relator de aguardar pronunciamento definitivo em recurso representativo da controvérsia e a possibilidade de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1033, ProAfR nos REsps indicados), impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC