REsp 1930672 - DECISAO

REsp 1930672 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incompatibilizando seu processamento conforme os arts. aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais), sendo que o tribunal de origem havia decidido que, por tratar-se de título ilíquido, o termo inicial da prescrição seria a data da homologação dos cálculos (09.12.2013).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 14.440/2000): SIMPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prequestionamento Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SIMPROESEMA

Autor Na Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 14.440/2000)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de crédito decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeito da liquidação sobre a prescrição da execução
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incompatibilizando seu processamento conforme os arts. aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais), sendo que o tribunal de origem havia decidido que, por tratar-se de título ilíquido, o termo inicial da prescrição seria a data da homologação dos cálculos (09.12.2013).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.