AREsp 1063468 - DECISAO

AREsp 1063468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria atacada havia sido decidida no tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema nº 575), tornando incabível agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do NCPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ERNO ALBRINGA P N (ERNO); Réu: RIO GRANDE ENERGIA S.A. - RGE (RIO GRANDE); Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Participação Financeira Do Consumidor Na Construção De Rede Elétrica, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema Nº 575 Do STJ
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Parties

ERNO ALBRINGA P N (ERNO)

Autor

RIO GRANDE ENERGIA S.A. - RGE (RIO GRANDE)

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do NCPC (impossibilidade de agravo quando decisão fundada em recurso repetitivo/Tema 575)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria atacada havia sido decidida no tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema nº 575), tornando incabível agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do NCPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo da COMPANHIA ESTADUAL.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.