HC 650127 - DECISAO

HC 650127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; a matéria exige reexame de fatos e verificação de incidentes pelo juízo da execução, nos termos dos arts. 116 e 117 do CP.

Parties
Embargante: embargante; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 reconhecimento da prescrição de ofício
  3. 3 supressão de instância e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; a matéria exige reexame de fatos e verificação de incidentes pelo juízo da execução, nos termos dos arts. 116 e 117 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.