EREsp 1899287 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ e por inadequação do paradigma indicado, que não enfrentou a questão suscitada sobre a interrupção da prescrição; ademais, houve deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal supostamente contrariados, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, REFIS, Suspensão Da Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Multa Recursal, Adesão a Programa De Parcelamento
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário REFIS Suspensão Da Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial Aplicação De Multa Recursal +1 more

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de demonstração de divergência atual entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ e por inadequação do paradigma indicado, que não enfrentou a questão suscitada sobre a interrupção da prescrição; ademais, houve deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal supostamente contrariados, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso
  • Publique-se